Última atualização: 07/11/2025
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma E-Passaporte, de propriedade da Muniz Agência de Desenvolvimento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.563.088/0001-00, com sede na Rua Silvestrini, 05 - Estação - São Lourenço - MG - CEP 37470-000.
O Contratante, identificado como Associação de Desenvolvimento Regional do Circuito Montanhas Mágicas da Mantiqueira, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ 05.146.984/0001-37, com sede Praça da Estação, s/n - Centro - Andrelândia - MG, E-mail gestor@montanhasmagicas.com.br, Telefone (35) 99945-3553, será o Controlador dos Dados Pessoais coletados, armazenados e tratados por meio da plataforma E-Passaporte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O E-Passaporte é uma plataforma licenciada a organizadores de eventos, entes públicos e privados, doravante denominados Contratantes. Cada Contratante é responsável pelos dados coletados em seu respectivo evento, sendo o controlador dos dados pessoais dos participantes conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Ao acessar e utilizar a plataforma E-Passaporte, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com quaisquer de suas disposições, o usuário não deverá utilizar o sistema.
O E-Passaporte é uma plataforma digital destinada à gestão e operação de programas de carimbos, prêmios e avaliações em eventos gastronômicos, turísticos e culturais, licenciada a organizadores e estabelecimentos participantes.
O objetivo é permitir que visitantes registrem sua participação em diferentes estabelecimentos, avaliem os pratos e experiências e, conforme as regras definidas pelo organizador, troquem carimbos por prêmios.
Compete exclusivamente ao Contratante: (a) definir a finalidade e o modo de utilização dos dados coletados em seu evento; (b) garantir a obtenção do consentimento expresso dos usuários; (c) disponibilizar publicamente suas informações de identificação; (d) atender solicitações dos titulares de dados; e (e) isentar a Muniz Agência de Desenvolvimento Ltda de qualquer responsabilidade por uso indevido ou descumprimento da LGPD.
A Muniz Agência de Desenvolvimento Ltda atua exclusivamente como Operadora dos dados, limitando-se ao tratamento técnico necessário para o funcionamento da plataforma, garantindo infraestrutura segura e segregada por projeto.
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado:
Os organizadores e estabelecimentos licenciados são responsáveis pela gestão dos eventos e pela concessão de prêmios, carimbos e produtos oferecidos. O E-Passaporte não é responsável por:
Para receber o carimbo, o usuário deve responder à pesquisa de avaliação sobre o evento e o estabelecimento. As respostas são utilizadas para fins de melhoria da experiência e geração de relatórios ao organizador.
O estabelecimento recebe as respostas de forma anônima, separadas dos dados de contato do visitante. Da mesma forma, o organizador do evento recebe as informações de forma estatística e anonimizada, apenas para fins de mensuração de resultados e melhoria do evento, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Todos os direitos sobre o nome, marca, logotipo, layout, funcionalidades e conteúdo da plataforma pertencem à Muniz Agência de Desenvolvimento Ltda. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa ou utilização não autorizada de qualquer parte do sistema.
O E-Passaporte se compromete a manter a plataforma disponível e segura, mas não se responsabiliza por:
O tratamento dos dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do E-Passaporte, que integra estes Termos de Uso.
O usuário pode solicitar a exclusão de seu cadastro e dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail. O E-Passaporte também poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos ou comprometam a segurança da plataforma.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível neste site com indicação da data da última atualização.
Fica eleito o foro da Comarca de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Muniz Agência de Desenvolvimento Ltda - CNPJ 59.563.088/0001-00
Rua Silvestrini, 05 - Estação - São Lourenço - MG - CEP 37470-000
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